Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma MiraiCare, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição aqui estabelecida, não utilize o serviço.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você (pessoa física ou jurídica) e a MiraiCare. Recomendamos a leitura completa antes de criar sua conta ou contratar qualquer plano.

A MiraiCare é uma plataforma de gestão clínica disponibilizada como Software como Serviço (SaaS), acessível via navegador web. O sistema oferece funcionalidades de agendamento, gestão de pacientes, prontuário digital, anamnese digital, controle financeiro e gestão de equipes para clínicas médicas e odontológicas.

O acesso é concedido mediante assinatura de um plano pago, conforme descrito na página de planos. A MiraiCare reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos usuários.

Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta informando dados verdadeiros, precisos e completos. Você é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo e por todas as atividades realizadas com sua conta.

Ao se cadastrar como responsável pela clínica (usuário Master), você declara ter poderes para representar a entidade cadastrada e assume a responsabilidade pelo uso do sistema por todos os membros da equipe vinculados à sua conta.

A MiraiCare pode recusar cadastros ou encerrar contas que violem estes Termos ou que contenham informações falsas.

Os planos disponíveis, seus valores e funcionalidades estão descritos na página de planos da plataforma. Os preços são apresentados em Reais (BRL) e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.

O pagamento é cobrado mensalmente na data de contratação. A falta de pagamento pode resultar na suspensão temporária do acesso até a regularização. Não há reembolso por períodos parciais de uso.

O cancelamento do plano pode ser feito a qualquer momento pelo painel financeiro da plataforma, com efeito a partir do próximo ciclo de cobrança. Dados serão mantidos por 90 dias após o cancelamento.

Você concorda em utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Federal de Odontologia (CFO).

É permitido: cadastrar pacientes, registrar prontuários, gerenciar agenda, emitir cobranças e utilizar todas as funcionalidades disponíveis no plano contratado para fins clínicos legítimos.

É expressamente proibido:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados • Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou antiéticos • Tentar acessar dados de outras clínicas ou usuários • Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o sistema • Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas não autorizadas • Inserir dados falsos de pacientes ou informações médicas fraudulentas • Violar direitos de propriedade intelectual da MiraiCare ou de terceiros • Praticar quaisquer atos que comprometam a segurança ou disponibilidade da plataforma

O tratamento de dados pessoais realizado pela MiraiCare é regulado pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Você, como responsável pela clínica, é considerado o Controlador dos dados de seus pacientes segundo a LGPD. A MiraiCare atua como Operadora, processando dados conforme suas instruções e em conformidade com a legislação.

Você é responsável por obter o consentimento adequado dos pacientes para coleta e tratamento de dados e por garantir que o uso da plataforma esteja em conformidade com suas obrigações legais e éticas.

Todo o conteúdo da plataforma MiraiCare — incluindo software, design, textos, logotipos, ícones, funcionalidades e código-fonte — é propriedade exclusiva da MiraiCare e está protegido por leis de propriedade intelectual.

A assinatura de um plano concede apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível para acessar a plataforma. Nenhum direito de propriedade é transferido ao usuário.

Os dados inseridos na plataforma (prontuários, cadastros de pacientes, etc.) pertencem ao usuário/clínica que os gerou.

A MiraiCare envidar esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer interrupções programadas para manutenção, atualizações ou por circunstâncias fora do nosso controle.

Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não seremos responsáveis por danos decorrentes de indisponibilidade temporária. Interrupções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

Backups automáticos são realizados diariamente para proteção dos dados cadastrados.

A MiraiCare não se responsabiliza por: decisões clínicas tomadas com base em informações registradas na plataforma; erros ou omissões inseridos pelos usuários; falhas de conectividade de internet do usuário; danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

A responsabilidade total da MiraiCare, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de serviço.

A MiraiCare pode modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordar com as alterações, você pode cancelar sua assinatura antes da data de vigência.

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual a qualquer momento. O usuário pode cancelar sua assinatura pelo painel da plataforma. A MiraiCare pode suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos graves.

Após o encerramento, os dados do usuário ficam disponíveis para exportação por 90 dias, após os quais serão excluídos permanentemente, salvo obrigação legal de retenção.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante comunicação formal ao e-mail contato@miraicare.pro.